Como o Coronavírus está diminuindo as liberdades no Brasil

ação contra direitos de propriedade

Em nome do combate à pandemia, muitos governantes estão prejudicando o alicerce de toda boa economia de mercado: a garantia dos direitos de propriedade. Bem como, têm desrespeitado outras liberdades individuais, como o direito de ir e vir.

Como já dizia Friedrich Hayek, emergências historicamente sempre foram pretexto para o “solapamento das salvaguardas da liberdade individual”. Diante da pandemia do novo Coronavírus, essa premissa vem se consolidando mais uma vez no Brasil. 

Como resultado, indicadores de distanciamento social, medida necessária para evitar o contágio pela doença, definharam. Ou seja: a liberdade foi mitigada, sem que a promessa de maior segurança fosse entregue.

Violação dos direitos de propriedade

O governador do estado do Piauí, Wellington Dias (PT), publicou decreto permitindo que agentes da defesa civil possam entrar em casas e desapropriar propriedades privadas. 

As autoridades também poderão “usar de propriedade particular, em caso de iminente perigo público, assegurado ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”. O texto também prevê a responsabilização do funcionário que não cumprir a medida.

Na prática, o decreto estabelece que a propriedade privada deve atender a uma “função social”, isto é, trata-se de uma flexibilização dos direitos de propriedade.

Dessa forma, o governo impõe que uma propriedade não deve beneficiar apenas seu dono, mas “atender aos interesses da coletividade”, algo subjetivo e cujos limites legais de sua aplicação dependerão de interpretações jurídicas futuras.

Além disso, diversos prefeitos e governadores determinaram o confisco de insumos médicos que ajudariam no combate ao coronavírus. Ao final de março, por exemplo, o governo de São Paulo confiscou 500 mil máscaras de empresa em Sumaré

Tudo ocorreu após diversas decisões por parte de governadores, prefeituras e juízes. Outro caso controverso foi o confisco por parte do Ministério de Saúde da produção, por seis meses, de ventiladores respiratórios da empresa paulista Magnamed.

Essas ações foram arbitrárias, aleatórias e sem critérios técnicos, causando insegurança jurídica e interrompendo planos de compra para proteger os mais expostos.

Afinal, o confisco criou o risco de uma ruptura na cadeia de suprimentos, afetando diretamente o tratamento de pacientes acometidos pela COVID-19.

Direitos de propriedade importam

Houve ainda diversas medidas de congelamento de preços para insumos médicos, como álcool em gel, causando multas a comerciantes e a escassez destes produtos.

Há um mês, o álcool em gel a preço de custo começou a valer no estado de São Paulo em março, mas bastaram poucos dias para que os consumidores registrassem a falta do produto em estabelecimentos comerciais.

Inclusive, um gerente de supermercado em Ubatuba (SP) foi preso por vender feijão a R$ 1 o quilo a mais do que o valor tabelado. 84% dos estabelecimentos visitados pelo Procon no estado foram notificados.

Em suma, todos esses exemplos compõe ataques à propriedade privada e, na prática, prejudicam os consumidores que a norma visa proteger.

Isso porque uma das principais funções dos direitos de propriedade é a eliminação das formas violentas de competição. Quanto mais completos, ou seja, bem definidos e abrangentes são os direitos de propriedade, mais as trocas se baseiam nos valores de mercado. 

Assim, os direitos de propriedade funcionam como uma ferramenta para a eliminação da competição destrutiva sobre o controle de recursos econômicos, que são escassos.

Aumento de gastos do governo

Antes mesmo da pandemia, as contas públicas brasileiras não vinham bem, representando 76,5% do PIB em fevereiro de 2020 segundo o Tesouro Nacional. Esse indicador já estava em patamar muito superior ao de outros países emergentes, cuja dívida gira em torno de 50% do PIB.

Além disso, quase todos os estados do país estavam em situação fiscal delicada, com alguns até mesmo parcelando salários de servidores.

Embora a pandemia demande diversas medidas para aliviar os impactos sobre os indivíduos, trabalhadores e empresas, foram também aprovadas medidas de emergência para aliviar os entes federativos sem quaisquer contrapartidas.

Além disso, privilégios do funcionalismo público ainda estão mantidos. Isto é: nem mesmo uma pandemia foi suficiente para sensibilizar grupos de interesses a abrirem mão dessas vantagens temporariamente para ajudar no direcionamento de mais recursos à saúde.

A desfiguração do então chamado Plano Mansueto, retirando eventuais obrigações fiscais por parte dos entes federativos, é outra prova disso. Na prática, os parlamentares deram aos estados um cheque em branco da União para gastarem quanto quiserem.

Enquanto isso, além das reformas, PECs que poderiam ajudar diante do cenário de colapso fiscal, como as apresentadas pelo Governo Bolsonaro em novembro 2019 (PEC Emergencial, PEC dos Fundos Públicos e PEC do Pacto Federativo), não avançaram.

No entanto, seis meses após a apresentação destas, nenhuma das três foi aprovada nem pela Comissão de Constituição e Justiça, que representa a primeira etapa para aprovação de um projeto no parlamento.

Dessa forma, a previsão do FMI é de que ao final do ano a dívida aumentará para 98,2% do PIB, um terço a mais do que a média de endividamento dos países da América Latina.

Uma lição sobre liberdade e segurança

Uma fábula do Esopo remete à história do cavalo que estava incomodado com o javali, um animal com o qual tinha que dividir o campo. Então o Cavalo resolveu aliar-se ao caçador para que se livrasse do “porco selvagem”.

Porém, para tanto, o caçador disse que era preciso o cavalo abrir mão temporariamente de sua liberdade e utilizar uma peça de ferro entre as suas mandíbulas para que o caçador o usasse de montaria.

Uma vez convencido, o cavalo aceitou a sela e serviu como montaria para o caçador abater o javali. Contudo, após isso a sela não foi retirada: o caçador levou o cavalo para sua própria casa e passou a utilizá-lo como animal de carga pelo resto dos seus dias.

O falso dilema entre segurança e liberdade ocorre nos dias de hoje com o Coronavírus também: brasileiros estão abrindo mão de liberdades individuais acreditando que com isso terão condições melhores de bem-estar.

Contudo, governantes estão reprimindo liberdades, como os direitos de propriedade, ao liderarem pelo medo e não pelo exemplo. Às vezes, fatos e dados não são explicados de forma adequada, o que dificulta a conscientização das populações.

Como Benjamin Franklin afirmou há dois séculos e meio: “aqueles que abrem mão da liberdade por uma segurança temporária ficarão sem liberdade e nem segurança”. Essa é a lição que brasileiros precisam aprender em 2020.

  • Fernando Cinelli é presidente do Conselho de Administração da Apex Partners.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *