Como o Novo Marco do Saneamento básico pode ajudar o ES

Saneamento básico no ES

Saneamento básico inclui não apenas o abastecimento de água potável, mas também limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos – coleta de esgoto – e drenagem de águas pluviais. Tanto no ES como em outros estados, todas estas etapas do saneamento básico são fundamentais para garantir o bem estar da população, por meio da prevenção de doenças, seja em ambientes urbanos ou rurais.

Segundo pesquisa da Organização Mundial da Saúde, 10% das doenças registradas no mundo poderiam ser evitadas se os países investissem nestes serviços. Contudo, no Brasil, ao menos 35 milhões de pessoas não têm acesso à água tratada, o que as impossibilita, inclusive, de manter as mãos limpas: prevenção fundamental ao Coronavírus.

No Espírito Santo, há 1,7 milhão de capixabas sem rede de esgoto e 745 mil ainda sem água encanada. Ou seja, respectivamente quase metade da população e 18,8% não tem o que o nome já sugere: o básico, uma agenda superada pela maior parte dos países desenvolvidos há um século. Apesar do serviço ser comumente prestado a partir de concessões de empresas estatais de cada estado, é de competência dos municípios a prestação do serviço. Assim, eles podem (e devem) estabelecer concessões com marcos regulatórios de forma eficiente. Porém, os números mostram que não é isso que acontece há décadas: a previsão é que a universalização do serviço a todos os brasileiros ocorra apenas em 2060. Estima-se que 93% do mercado em todo o país é mal regulado.

Em suma, a precariedade do serviço prestado em todo o país mostra que é preciso uma reforma no marco regulatório do saneamento básico, para que nenhuma outra geração seja prejudicada.

ES se destaca no país em relação ao saneamento básico

Segundo os dados da Síntese de Indicadores Sociais (SIS) de 2017, Vitória é a capital brasileira com a maior taxa da população residente em imóveis com acesso aos três serviços de saneamento básico (coleta direta ou indireta de lixo, abastecimento de água por rede geral e esgotamento sanitário por rede coletora ou pluvial). Ao todo, 99,1% da população da cidade se encontra nessa situação, e o Espírito Santo registrou a quinta maior taxa do tipo no país, com 76.8%.

A Cesan atende 52 dos 78 municípios, com 25 cidades fornecendo o próprio serviço e Cachoeiro de Itapemirim tendo uma concessão privada. Segundo o relatório de administração da empresa de 2018 (o último disponível), a Cesan investiu R$ 226,1 milhões no exercício daquele ano, sendo “R$ 77,2 milhões em abastecimento de água, R$ 131,8 milhões em esgotamento sanitário e R$ 17,1 milhões em programas de desenvolvimento operacional, institucional e ativo fixo”. A meta de universalização destes serviços da companhia é de 2030. Ainda de acordo com o relatório, entre 2019 a 2023 há a garantia de investimentos superiores a R$ 2 bilhões. Esse dinheiro se daria a partir de recursos próprios, do Tesouro Estadual por meio de um financiamento obtido junto ao Banco Mundial e de financiamento obtido a partir do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), do Banco do Nordeste e da Caixa Econômica Federal. Mas a universalização demandará cerca de R$ 9 bilhões segundo a Inter.B Consultoria, e é preciso acelerar esse processo.

Mas boas colocações em relação ao cenário nacional não significam que o serviço seja efetivamente bem prestado porque trata-se de um cenário em que o sarrafo é muito baixo.

Os problemas de saneamento básico no ES

As condições ainda estão muito longe de índices adequados em saneamento básico no Espírito Santo.

Apenas em 2018, por exemplo, houve 30 mortes e mais de quatro mil internações por doenças de veiculação hídrica no estado. Uma vez que, a renda das pessoas sem saneamento básico no ES – R$ 743,21 – é inferior a um salário mínimo, este é um problema que se abate principalmente sobre as famílias mais pobres.

Em geral, as áreas rurais costumam ser as mais negligenciadas nesse sentido. Porém, mais de 200 mil moradores da Grande Vitória não têm acesso à água limpa e 42% não recebe coleta de esgoto. Dentre os óbitos registrados, nove aconteceram na região metropolitana.

Boa parte dessa ineficiência deve-se à ausência de metas para a prestação do saneamento básico no ES. De acordo com um estudo feito pela Fundação Getúlio Vargas, estes representam 20% dos contratos firmados entre os municípios e a Cesan.

Isto é, caso o serviço não seja executado ou estabeleça-se de forma inadequada, não há parâmetros para que a empresa seja penalizada, tampouco incentivada para reforçar investimentos e acelerar a universalização do serviço. O resultado é a população capixaba mais carente arcando com prejuízos, apesar de pagar pelo serviço.

Efeitos da ausência ou má qualidade do saneamento básico

A educação de crianças e adolescentes é uma das áreas mais prejudicadas pela precariedade dos serviços de saneamento básico. De acordo com relatório da Unicef,  publicado em 2018, a falta de acesso a este serviço afeta a capacidade de aprendizado de 24,8% destes estudantes no Brasil.

Ao considerar-se o efeito deste sobre a presença escolar, visto que muitas sofrem de desinteria – entre outras doenças provenientes do consumo de água contaminada –, estima-se que exista uma defasagem de 2,31 anos na educação formal desses jovens, afetando o desenvolvimento de capital humano.

Nesse sentido, pela impossibilidade de frequentar as aulas, os pais também precisam ficar em casa para cuidarem de seus filhos doentes. Logo, a renda da família é diretamente afetada pela ausência no serviço, que, uma vez recorrente, pode causar a perda do emprego.

Além dos impactos sociais, há também efeitos negativos sobre o meio ambiente. A cada 100 litros de água tratada no Brasil, 38 litros são desperdiçados devido a vazamentos nas tubulações, erros de leitura dos hidrômetros, entre outros problemas. Para efeito de comparação, o desperdício diário apenas em 2018 foi o equivalente a 7,1 mil piscinas olímpicas. Esse volume seria suficiente para abastecer quase metade da população do país.

Assim, investimentos simples como a instalação de medidores mais modernos poderiam mitigar essa situação. Outros mais profundos, também são necessários, como a reforma da infraestrutura atual para cessar o desperdício no que tange às responsabilidades da empresa.

Entretanto, há também a questão da poluição dos rios e lençóis freáticos, algo realizado pelos 100 milhões de brasileiros que não possuem esgotamento adequado em suas casas. No Espírito Santo, esse índice corresponde a 45% da população capixaba. Neste cenário, o descarte é feito por meio de fossas, entre outros métodos rudimentares e que geram danos à saúde, educação e meio ambiente.

O Novo Marco do Saneamento e a concorrência

No ano passado, foi aprovado na Câmara o PL 3.261/2019, que estabelece o Novo Marco do Saneamento: uma reforma essencial para o desenvolvimento do Brasil. Agora, este será votado pelo Senado. 

Esse projeto prevê a abertura do mercado, permitindo maior entrada de capital privado ao obrigar a concorrência e metas bem definidas, algo muito diferente do que é visto hoje.

Os contratos dos municípios deverão obrigatoriamente feitos sob modelo de concessão, abrindo a possibilidade das atuais estatais concorrerem com outras estatais do resto do país ou mesmo a iniciativa privada. Diante disso, essa nova abertura pode ser fonte de oportunidades em todo o país, incluindo o ES. Isso porque diante das dificuldades na realização de aportes das companhias atualmente responsáveis, e também de entes federativos assolados em caos fiscal de fazer aportes a fim de aumentar os investimentos, o Novo Marco do Saneamento tende a acelerar a universalização do serviço.

Nesse sentido, com o Novo Marco possibilitando a concorrência, o mercado de capitais pode ajudar nesse processo. Afinal, a iniciativa privada pode captar recursos de poupadores, que estejam de olho em investir no setor e ter retornos a longo prazo, de acordo com os critérios fixados pela concessão. Assim, o investidor ganha, com rentabilidade, e a sociedade também, pois passa a ter maior desenvolvimento social e econômico e menos despesas com saúde.

Por tudo isso, a estimativa é que, em 20 anos, essa reforma possibilite a atração de até R$ 700 bilhões em todo o país. Com este valor, seria possível garantir o acesso à água limpa para 99% dos brasileiros e coleta de esgoto a cerca de 90%. Isto é, a reforma regulatória possibilitará maior entrada do mercado de capitais no setor, garantido maior bem estar para a população de todo o país.

As metas de saneamento básico no Novo Marco

O problema com relação às metas também será resolvido com esse PL. No lugar das 50 agências reguladoras atualmente existentes no país, a Agência Nacional das Águas (ANA) será incumbida de estabelecer os critérios e diretrizes técnicas que devem ser seguidas em todos os estados.

Para tanto, os contratos que não estiverem realizando o mínimo de 60% de saneamento e 90% de água tratada serão encerrados. Assim, os benefícios do projeto terão maior alcance ao possibilitarem novas licitações a curto prazo e a entrada de novos players nesses mercados que terão maior capacidade de investimento e execução de projetos.

Por fim, para garantir que pequenos municípios também sejam beneficiados desse processo, a concessão dos contratos será feita por meio de blocos microrregionais, garantindo que a empresa que assuma o contrato preste serviços à todos os municípios que o integram. Assim, os investimentos contarão com segurança de retorno, ao mesmo tempo eu que o novo marco regulatório incentivará maiores investimentos mesmo em áreas que tendem a trazer menores rentabilidades.

Com o Novo Marco do Saneamento, as empresas que hoje detém a concessão do serviço precisarão acelerar investimentos e melhorar a eficiência na prestação do serviço, sob pena de poderem perder a concessão, haja vista que a legislação obriga concorrência e metas. E quem ganhará com isso serão novos investidores do setor, o meio ambiente e — sobretudo — a população mais pobre.

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