Menos restrição e mais competição no setor bancário

Competição no setor bancário

Desde o fim do processo de hiperinflação em meados de 1994, com o Plano Real, o setor bancário no Brasil passa por um processo de concentração, prejudicando a competição no mesmo. Inicialmente, este processo era justificado pelo controle do risco sistêmico. Ou seja, permitia-se que bancos menos lucrativos  fossem adquiridos por outros bancos para evitar que quebrassem. É possível que esta análise fizesse sentido no século passado. Mas não faz mais no século atual.

A concentração bancária continuou, até que, hoje, os cinco maiores bancos concentram mais de 80% dos empréstimos e depósitos no Brasil, segundo o Banco Central (BC). De todos os empréstimos concedidos por bancos no país, 83,7% são pelos mesmos cinco bancos.

Prejuízos da concentração e da falta de competição no setor bancário

Qualquer livro ou texto inicial de um curso de graduação em economia explica que, à medida que o mercado vai ficando concentrado, os preços cobrados vão aumentando e a quantidade transacionada vai diminuindo. Claro que a lucratividade destas empresas também aumenta.

Estas consequências básicas da concentração de mercado têm sido continuamente esquecidas no Brasil. Em particular, a concentração do setor bancário no Brasil continua alta. Como consequência, a taxa de juros e o spread bancário continuam elevados e o crédito continua restrito.

A solução é desregulamentar e reduzir barreiras, gerando competição a partir da entrada de novos bancos. Infelizmente, não é isso que ocorre no Brasil. Embora o Banco Central do Brasil (BCB) tenha o programa BC#, que também visa aumentar a concorrência no setor, mudanças não são postas em prática.

Nesse sentido, recentemente o Congresso Nacional, frustrado com o capacidade do sistema bancário em reduzir os juros e expandir o crédito, começou a discutir novas medidas de restrição e novos impostos sobre os bancos.

Aumento de impostos

O Congresso ameaça aumentar a Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL). A justificativa é reduzir a lucratividade dos bancos e gerar receita para o governo federal, cujo déficit tem aumentado rapidamente (estimativas já apontam para um déficit de R$ 828 bilhões até o fim de 2020).

Desde 1988 pode ser visto que mais receita tributária nas mãos do governo vai gerar somente mais gastos ineficientes, e não benefícios para a população. Um exemplo disso é o valor gasto com o funcionalismo público. Mesmo com a mesma formação e experiência profissional, os servidores públicos federais ganham, em média, 67% a mais do que os trabalhadores da iniciativa privada, de acordo com estudo do Banco Mundial, a maior diferença entre os 53 países pesquisados. Isso sem falar na aposentadoria com salário integral e vinculado a ativa.

Assim, a taxação dos bancos vai tirar a receita do lucrativo setor bancário e entregar para os privilegiados do setor público. Em nada ganhará a população, que continuará com menos crédito e com juros altos.

Além disso, outra medida aventada pelo Congresso é limitar as taxas de juros cobradas no cartão de crédito e no cheque especial. É mais uma medida de resultados duvidosos e, provavelmente, deve restringir ainda mais o crédito. Além disso, dada a concentração bancária, os bancos podem distribuir os eventuais custos da maior tributação por meio de preços maiores para seus serviços.

Em síntese, o Congresso Nacional e os governos, que nada fizeram para controlar seus gastos, agora querem buscar um paliativo. Porém, não é de paliativos que precisamos, mas sim de reformas. Mais impostos ou mais restrições ao setor bancário são ineficientes, é preciso sim de mais competição.

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