Pacto federativo: redistribuir ou cortar receitas?

Pacto federativo

O que dizer da distribuição de impostos nos três níveis de governo: federal, estadual e municipal? Estaria a receita tributária concentrada nas mãos do governo federal? Uma das reclamações dos governos estaduais e municipais é de que eles receberam muitas novas funções com a Constituição de 1988, mas não receberam maiores receitas. Com isso, ganha força a ideia de estabelecer um novo pacto federativo.

Nesse âmbito, em termos de impostos e gastos, pode-se dizer que toda a Administração Pública taxa como se o Brasil fosse um país rico, investe como se fosse um país pobre e consome como se fosse um país de idosos: enquanto em 2015 o país registrou uma carga tributária de 32,66% do Produto Interno Bruto (PIB) — a quarta maior entre países emergentes —, a taxa de investimento público girou em torno de 3% do PIBmetade da média dos países emergentes — e se registrou um gasto de mais de 12% com aposentadorias, semelhante ao da Alemanha e Dinamarca.

Receitas elevadas

Em primeiro lugar, os governos locais (estaduais e municipais) têm receitas tributárias elevadas, em torno de 13% a 14% do PIB. Em segundo, o governo federal tem uma receita tributária também elevada, em torno de 19% do PIB.

Portanto, em nenhuma esfera de governo a arrecadação é baixa. Mesmo assim, não conseguem usar os recursos de tal forma a prover os devidos bens e serviços para a população.

A conclusão é simples: os três níveis de governo não precisam de mais impostos, mas sim de eficiência no uso dos recursos. É essencial criar mecanismos para que seus gastos atinjam os objetivos pretendidos. Além disso, cortar impostos e reduzir a carga tributária são medidas necessárias em virtude da elevada carga tributária, que prejudica a atividade econômica.

Portanto, somente entregar mais aos governos municipais e estaduais por meio de uma reformulação do pacto federativo não resolve o problema: eles vão continuar gastando e desperdiçando recursos sem atingir seus objetivos.

Arrecadação em outros países

A título de exemplo, o gráfico a seguir traz a carga tributária dos governos locais dos Estados Unidos em percentual do PIB. Note que nenhum estado tem arrecadação proporcionalmente superior à média brasileira, calculada entre 13% e 14% do PIB.

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Fonte: Tax Foundation

Para mais, o que o governo federal brasileiro arrecada sozinho é igual ao que o México arrecada em seus três níveis de governo, enquanto o que os governos estaduais e municipais arrecadam é similar ao que alguns países arrecadam.

O peso da carga tributária no Brasil e no mundo - Expertise Associados
Fonte: Receita Federal

Se a solução da insatisfação com os serviços produzidos pelos governos locais não é fruto da falta de recursos, mas fruto da ineficiência destes governos, cabe analisar os caminhos para reduzir estes desperdícios e pó-los em prática.

Gastos ineficientes: o problema não é o pacto federativo

Os gastos dos governos locais com a aposentadoria dos funcionários públicos merece atenção. Este é um dos fatores responsáveis pelo estrangulamento financeiro destes governos.

Como pode ser visto no gráfico a seguir, os pagamentos aos inativos são muito mais elevados no setor público do que no setor privado. Assim, da mesma forma que o governo federal, os governos locais têm elevado seus gastos com inativos.

Dessa maneira, em vez de propor maiores receitas para os governos locais, deve-se propor maior eficiência, corrigindo essas distorções por meio de reformas, como a da previdência (já aprovada), a reforma administrativa, além das PECs 186, 187 e 188, que hoje estão paradas no Congresso.

Interessante notar, nesse sentido, que em 2017 e 2019, enquanto o governo federal tentava sozinho convencer o congresso a passar a reforma da previdência, nenhum ou muito poucos governos estaduais e municipais tentaram ajudar no debate com o Congresso.

Nesse sentido, embora a maioria dos entes federativos tenham atrasado a folha salarial do funcionalismo desde 2015, nem metade deles fez o dever de casa e implementou uma reforma da previdência.

Em suma, fica claro que fornecer maiores receitas a estas esferas governamentais é premiar a ineficiência. Não adianta tentar resolver os problemas administrativos, como o excesso de pessoal e de inativos, aumentando a receita: esse quadro chegou ao limite, com uma carga tributária semelhante à de países ricos, mas com resultados muito aquém. Dessa forma, a solução é eliminar ineficiências e privilégios para aumentar a qualidade de serviços e reduzir a carga tributária.

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