Efeitos colaterais do Direito Adquirido

Direito Adquirido

O direito adquirido no Brasil encontra respaldo na Constituição Federal, por meio de seu art. 5°, inciso XXXVI: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. É a idéia de que uma vez prometido ou negociado um contrato ou um direito, ele não poderá mais ser reduzido ou extinto.

Este conceito é particularmente usado na justiça do trabalho, com a justificativa de proteger o direito dos trabalhadores. Entretanto, vamos mostrar abaixo como ele é utilizado para fins de extrair recursos de uma geração para com gerações futuras.

Salários vinculados à ativa e o direito adquirido

Por meio da Constituição de 1988, deu-se ao funcionalismo público o direito de aposentadoria com salário integral e vinculado a ativa. Dado este benefício, ele passou a ser direito adquirido e não pôde ser renegociado. Houve alterações nesse sentido com a Reforma da Previdência em 2019 e, anteriormente, com a Reforma da Previdência de 2003, que taxou servidores inativos, fixou idade mínima para a aposentadoria e estabeleceu teto para o benefício.

Como consequência, hoje a previdência dos servidores públicos tem um déficit bastante elevado. Pior ainda, este déficit, com os servidores já contratados, não pode ser financiado por meio do aumento da contribuição, pois há um limite máximo estabelecido. Também não pode ser mitigado cortando os benefícios dos já aposentados ou eliminando o direito ao salário integral. Isso porque, nestes últimos dois casos, entra em questão o direito adquirido.

Nesse sentido, o resultado primário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) nos seis primeiros meses de 2020, divulgado pelo Tesouro Nacional, reflete aumento de 20% dos gastos com benefícios previdenciários. Esses gastos com previdência saíram de R$ 297,9 bilhões em 2019 para R$ 357,4 bilhões em 2020. Ainda houve uma redução de 19% da arrecadação do RGPS. Este saiu de R$ 200 bilhões no primeiro semestre de 2019 para R$ 162 bilhões no mesmo período deste ano.

Comprometendo as gerações futuras

Em síntese, uma geração deu a si própria um benefício que ela não pagou e não pagará. Essa é mais uma conta que fica para as gerações futuras, as quais ainda não haviam nascido e não exerciam direito de voto em 1988. Apesar disso, estas são obrigadas a pagar por este direito adquirido que elas jamais escolheram ou mesmo negociaram.

Além de transferir para gerações futuras o custo dos seus privilégios, a aposentadoria integral reduz a poupança nacional e a capacidade da economia brasileira de financiar seus investimentos sem recorrer à poupança ou ao endividamento externo.

Um exemplo claro disso são as pensões pagas até hoje às filhas solteiras de militares da Guerra do Paraguai. São pensões para mais de 103 mil filhas de militares. O pagamento desses benefícios pelo Tesouro Nacional consome quase R$ 5 bilhões por ano. Inclusive, exatamente por perderem o benefício ao se casarem, muitas dessas mulheres optam por não oficializar casamentos. Algumas casam até mesmo na igreja, mas não civilmente, na intenção de não perder seu direito adquirido de viver às custas dos pagadores de impostos.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *