Problemas da PEC 391: equivoco ao aumentar receitas dos municípios

Problemas da PEC 391

Alguns dias atrás veio a discussão a possibilidade de votar no Congresso a Proposta de Emenda Constitucional 391 (PEC 391), que aumentaria a receita do Fundo de Participação dos Municípios. Mas há problemas sobre a PEC 391.

Os que defendiam a aprovação argumentavam que os estados e municípios são os responsáveis pela prestação de serviços à população. Assim, fazia sentido transferir mais recursos da união para as prefeituras.

Problemas da PEC 391

O raciocínio pode parecer correto mas esbarra no principal problema de todas as três esferas do governo. Isto é, a falta de interesse em reformar, cortando, controlando e racionalizando os gastos públicos. Em particular, gastos com pessoal ativo e inativo que hoje consome a maior parte das receitas dos governos.

Nestas condições, a transferência de mais receitas aos municípios daria aos prefeitos folga de caixa, podendo evitar reformas. Mas, sem estas, a folga de caixa que as prefeituras ganhariam seriam consumidas ao longo de poucos anos com os aumentos da folha de ativos e inativos, sem trazer benefícios para o setor privado. Em breve, os prefeitos estariam de volta a Brasília pedindo mais impostos.

O caminho para resolver a atual briga por receitas é voltar a aprovar as reformas. Somente elas podem devolver aos governos a capacidade de gerenciar seus gastos para prestar bons serviços à população.

Sem reformas continuaremos com a atual elevada carga tributária e a baixa qualidade dos serviços que os governos prestam à população. Pior ainda, sempre flertando com o risco fiscal (risco de solvência do governo), o qual já afeta o mercado doméstico.

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